LEGISLAÇÕES

FEDERAL:

Lei de Libras - LEI Nº 10.436 de 24 de abril de 2002. Reconhece a Libras como língua da comunidade de pessoas surdas no Brasil.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm

Versão em Libras: https://www.youtube.com/watch?v=ueK53UMXFTg

Decreto de Libras - DECRETO Nº 5626 de 22 de dezembro de 2005. Regulamenta a Lei nº 10.436/2002. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm

Versão em Libras: https://www.youtube.com/watch?v=84zGmPWN7VY

Lei de Tradutor e Intérprete de Libras - LEI Nº 12.319 de 01 de setembro de 2010. Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12319.htm

Versão em Libras: https://www.youtube.com/watch?v=SGoKGpAJDgA

ESTADUAL:

Lei 12.095 de 11 de março de 1998. Reconhece oficialmente a LIBRAS como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=2626&codItemAto=17855

Versão em Libras: https://www.youtube.com/watch?v=wJpmeKp46Bg

Resolução nº 4731/2018 - GS SEED - CAS - Apucarana

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=208952&indice=1&totalRegistros=1&dt=19.3.2021.15.26.39.908

Versão em Libras: https://www.youtube.com/watch?v=q7nO3cEPZjU

Resolução nº 4733/2018 - GS SEED - CAS - Cascavel

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=208954&indice=1&totalRegistros=9&dt=19.3.2021.15.25.59.261

Versão em Libras: https://www.youtube.com/watch?v=qzfGmGrr0zw

Resolução nº 5844/2017 - GS SEED - CAS - Curitiba

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=185684&indice=1&totalRegistros=1&dt=19.3.2021.15.27.8.940

Versão em Libras: https://www.youtube.com/watch?v=9CuoxhL4BYY

Resolução nº 4735/2018 - GS SEED - CAS - Francisco Beltrão

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=208955&indice=1&totalRegistros=1&dt=19.3.2021.15.27.52.516

Versão em Libras: https://www.youtube.com/watch?v=h9ekeb5LpDo

Resolução nº 754/2018 - GS SEED - CAS - Guarapuava

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=193280&indice=1&totalRegistros=2&dt=19.3.2021.15.28.30.147

Versão em Libras: https://www.youtube.com/watch?v=F5AwtBaYZeE

Resolução nº 4737/2018 - GS SEED - CAS - Umuarama

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=208956&indice=1&totalRegistros=1&dt=19.3.2021.15.29.1.133

Versão em Libras: https://www.youtube.com/watch?v=Xkq6_KgWlvc

Resolução nº 6891/2022 - GS SEED - CAS - Maringá

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=276970&codTipoAto=&tipoVisualizacao=compilado 

Versão em Libras: Não está disponível

Resolução nº 6939/2022 - TILS - Exames de Proficiência para Tradutores e Intérpretes de Libras – Língua Portuguesa.

https://drive.google.com/file/d/1QJBmMnSCMECPqBlqiJa3rxi5nP8wiqmr/view?usp=share_link 

Versão em Libras: Não está disponível

Resolução n º 6942/2022 - Exames de Proficiência para Professores Bilíngues de Libras – Língua Portuguesa.

https://drive.google.com/file/d/1eozFLCEQaMDRxAJg6UvKqr45q3EzFQRn/view?usp=share_link 

Versão em Libras: Não está disponível

INSTRUÇÕES:

Instrução nº 20/2018 - SUED/SEED - Estabelece critérios para a organização e funcionamento dos Centros de Apoio ao Surdo e aos Profissionais da Educação de Surdos do Paraná – CAS.

http://www.educacao.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2019-12/instrucao202018_seed_sued.pdf

Versão em Libras: https://www.youtube.com/watch?v=grz-_8ON1Xk

Instrução nº 10/2018 - SUED/SEED - Estabelece critérios para a organização das Escolas Bilíngues para Surdos no Sistema Estadual de Ensino.

http://www.educacao.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2019-12/instrucao_102018.pdf

Versão em Libras: Não está disponível

Instrução nº 08/2016 - SUED/SEED - Estabelece critérios para o Atendimento Educacional Especializado em Sala de Recursos Multifuncionais – Surdez, Ensino Fundamental, anos finais, e Ensino Médio, nas instituições da rede pública estadual de ensino.

http://www.educacao.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2019-12/instrucao082016sued.pdf

Versão em Libras: Não está disponível

Instrução nº 03/2012 - SUED/SEED

http://www.educacao.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2020-02/instrucao0032012libras.pdf

Versão em Libras: https://www.youtube.com/watch?v=dZxIBedGgeA

Instrução nº 02/2018 - SUED/SEED (Revogada) para ser retomado o anexo da avaliação.

Instrução nº 07/2018 - SUED/SEED - Estabelece critérios para o funcionamento de centros de atendimento educacional especializados – surdez, deficiência visual, deficiência intelectual, transtornos globais do desenvolvimento, fissurado labiopalatal e mal formação craniofacial, mantidos por organizações da sociedade civil organizada.

http://www.educacao.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2019-12/instrucao_072018.pdf

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